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Homologações

DOCUMENTOS PARA SENTENÇA ESTRANGEIRA

Os documentos necessários são listados na Resolução 9/2005-STJ. O peticionário deve providenciar:

1. O INTEIRO TEOR da sentença homologada (não basta o mero dispositivo).

2. A PROVA DO TRÂNSITO EM . JULGADO da sentença.

3. COMPROVANTE DE CITAÇÃO do réu ou DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA do mesmo.

4. CHANCELA CONSULAR de autoridade diplomática brasileira no país onde foi proferida a sentença.

5. A TRADUÇÃO DIRETA para o português de todos os documentos, feita por tradutor juramentado no Brasil.O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO segue o sistema processual brasileiro. Portanto, o requerente deve estar representado por ADVOGADO INSCRITO NA OAB, a petição inicial deve mencionar o VALOR DA CAUSA e o ENDEREÇO DO REQUERIDO PARA CITAÇÃO, a menos que conste declaração de anuência do requerido que poderá ser em português, caso o local indicado junto à assinatura seja o Brasil.Caso NÃO HAJA, no Brasil, tradutor juramentado na língua estrangeira (v.g., o norueguês), o interessado deve requerer, na petição inicial de homologação da sentença estrangeira, a nomeação de tradutor ad hoc pelo Ministro Presidente, justificando a impossibilidade da tradução.

TEMPO DE TRAMITAÇÃO:Caso a petição inicial contenha todas as peças, segundo a Resolução 9/2005 - STJ, sem necessidade, portanto, de determinação pelo Ministro Presidente de diligências ou de manifestação das partes, o tempo médio para a homologação é de DOIS MESES.

EXECUÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA Após homologada a sentença estrangeira, deve-se proceder à sua execução. O interessado deve requerer ao Ministro relator a EXTRAÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA, caso não o tenha feito já na inicial. Munido da carta de sentença, o interessado dará entrada na execução da sentença, na Justiça Federal competente EXTRAÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA É o documento extraído do processo para a realização da EXECUÇÃO PROVISÓRIA da sentença.

A Carta de Sentença deve ser requerida por petição, normalmente na inicial. Procedimento:

1) Protocolizar petição no Protocolo de Petições do STJ, dirigida ao Relator do processo, solicitando extração de carta de sentença.

2) Caso o processo não tenha sido distribuído ou estiver esgotada a competência do Relator, a petição deverá ser dirigida ao Presidente.

3) O órgão julgador tomará as providências cabíveis, tais como encaminhamento ao Relator, extração, publicação, dentre outras.
Problemas Comuns: - Falta da carta de anuência: necessidade de citação fora do exterior (em média 8 meses; se a citação precisar ser feita no Brasil, a média é de 4 meses); 
- Falta de menção, na inicial, do acordo constante na sentença estrangeira. 






Bestätigung ausländischen Scheidungsurteils


Notwendige Unterlagen zum Anerkennungsverfahren, z.B. eines Scheidungsurteils, sind :
1. Vollmacht, die einen Rechtsanwalt benennt
2. Original des ausländischen Scheidungsurteils, durch den zuständigen Richter unterschrieben, beglaubigt und überbeglaubigt gemäß dem Haager Übereinkommen;
3. Heiratsurkunde, eingetragen beim brasilianischen Konsulat, oder die ausländische Heiratsurkunde, beglaubigt beim brasilianischen Konsulat;
4. Zustimmungserklärung des Ex-Gatten/der Ex-Gattin, wenn möglich auf Portugiesisch, in der er dem Anerkennungsverfahren zustimmt.
Die Zustimmungserklärung vermeidet eine internationale Zustellung, die üblicherweise sehr viel Zeit in Anspruch nimmt. Falls diese Zustimmung vorliegt, dauert das Verfahren nach Einreichung der Klage beim STJ ca. 3 bis 6 Monate.

 
Die ausländischen Unterlagen müssen beim brasilianischen Konsulat beglaubigt und, falls sie nicht auf Portugiesisch vorliegen, durch einen öffentlichen Dolmetscher mit Sitz in Brasilien übersetzt werden.
In Fällen, in denen der Ex-Gatte seine Zustimmungserklärung nicht abgegeben hat oder dem Verfahren nicht zustimmt, ist es möglich, das Anerkennungsverfahren ohne dessen Zustimmungserklärung durchzuführen. Jedoch erhöhen sich in diesem Fall die Kosten und der Zeitaufwand. Ohne die Zustimmungserklärung sind Hypothesen möglich:
Zustellung des Ex-Gatten im Ausland durch die so genannten "richterlichen Ersuche an ein ausländisches Gericht", die eine sehr komplizierte und langwierige Maßnahme darstellen;
Öffentliche Zustellung des Ex-Gatten, falls seine aktuelle Anschrift unbekannt ist. Dies ist eine relativ einfache Maßnahme, die 2 Veröffentlichungen in einer lokalen Presse und eine in der öffentlichen Presse mit einer Anzeige involviert, die die Informationen des Verfahrens mitteilt. Diese Maßnahme verzögert das Verfahren um ca. 3 Monate und hat als Nachteil die Extrakosten der Veröffentlichungen.
Nach der Zustellung des Ex-Gatten kann dieser:
a. sich zum Verfahren nicht äußern;
b. dem Anerkennungsverfahrensantrag zustimmen;
c. dem Anerkennungsverfahrensantrag nicht zustimmen.
Bei den Möglichkeiten a und b wird der Richter nach der Anhörung des Staatsanwalts die Entscheidung verkünden, und das Verfahren wird beendet.
Bei Möglichkeit c wird das Verfahren weiter durchgeführt, mit Überprüfung der faktischen und rechtlichen Gründe beider Parteien, und nach einigen Schritten entschieden. In Bezug auf die übliche Gleichgültigkeit des Ex-Gatten ist es bei einem Verfahren, das schon im Ausland entschieden wurde, sowie dadurch, dass die Gründe, die eine Bestreitung des Verfahrens ermöglichen, begrenzt sind, selten, dass die Gegenpartei das Verfahren bestreitet.




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